Ambiente operacional

Enquadramento regulamentar e legal

As leis e autoridades reguladoras de cada país, bem como as diretrizes e códigos de conduta das profissões regulamentadas, têm um grande impacto na forma como operam os serviços sociais e de saúde. Os serviços de ARVBC podem inserir-se em um ou vários destes enquadramentos legais.

Esta checklist coloca questões sobre os principais aspetos legais no que diz respeito à gestão de um serviço de ARVBC. Uma vez que a legislação e as normas regulamentadoras variam de país para país, é importante informar-se sobre o que é exigido na sua situação. Poderá recorrer a aconselhamento legal de forma a informar-se melhor.

Item O seu serviço de ARVBC tem isto em prática? Existe um padrão, diretriz, plano, política, procedimento, contrato ou acordo documentado? Está adaptado às condições e necessidades locais? Está a funcionar como pretendido? Ação
Autorização para fazer rastreios
Descrição

Descrição

As leis nacionais regulam a utilização de dispositivos médicos e de diagnóstico, incluindo os testes à infeção pelo VIH. Poderá ser necessária autorização formal para fazer um tipo de rastreio específico. Os serviços de ARVBC que pretendam disponibilizar tipos de rastreio que aumentem a adesão de HSH poderão por isso ser forçados a operar numa “área cinzenta” a nível legal.

 

Orientação

Orientação

Uma vantagem importante dos serviços de ARVBC dirigidos a HSH é a sua capacidade para disponibilizar um resultado mais ou menos imediato, ainda que seja necessário um teste de confirmação de diagnóstico na existência de um resultado reativo. Isto significa que a maior parte dos serviços de ARVBC disponibilizam um tipo de rastreio que usa fluído oral ou uma pequena amostra de sangue.

As leis e as normas regulamentares poderão proibir qualquer pessoa que não seja um profissional de saúde de fazer o rastreio e interpretar os resultados. As autoridades de saúde de cada país disponibilizam informação sobre que tipo de testes estão aprovados e sob que condições.

O “Guide to doing it better (capítulo 3.4)” do COBATEST oferece orientação detalhada sobre as opções de rastreio e os critérios de seleção de cada uma: fiabilidade, disponibilidade, aceitabilidade, tempo necessário para obter um resultado, preço, etc.

É importante recorder que as tecnologias de rastreio estão em constante evolução e que ocasionalmente ficam disponíveis novas opções. Os sites do European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) e a OMS disponibilizam conselhos e recomendações atualizados. Qualquer nova tecnologia de rastreio terá também de ser aprovada a nível nacional antes de poder ser utilizada num serviço de ARVBC.

 

Adaptação

Adaptação

Quando estão disponíveis no mercado novas tecnologias de rastreio, são necessárias regulamentações e aprovações a nível nacional antes de um teste médico poder ser utilizado de forma legal. Para além disso, as regulamentações nacionais podem impôr restrições no contexto e tipo de profissionais autorizados a administrar cada uma das tecnologias de rastreio.

Algumas iniciativas de ARVBC começam por recorrer a equipas compostas por pessoas que não são profissionais de saúde e a voluntários, em muitos casos pares HSH, com o apoio de parceiros, como hospitais e laboratórios, ou sob forma de projetos piloto, de demonstração ou de investigação. Ao criarem primeiro um precedente, utilizaram depois o seu sucesso no rastreio de infeções pelo VIH e ligação dos utentes aos cuiados de saúde para advogarem por exceções formais ou alterações permanentes às regulamentações.

Informar os utentes e obter o seu consentimento poderá ajudar a conseguir a autorização para conduzir rastreios em contexto comunitário. Por exemplo: “Aceito fazer o rastreio ao VIH (ou sífilis ou hepatite) após ter sido informado que a pessoa que irá realizar não é um profissional de saúde, mas alguém com formação para conduzir testes e interpretar os seus resultados”.

Além disso, é importante conhecer as preferências das populações chave de forma a escolher a tecnologia de rastreio que irá maximizar o acesso e adesão ao rastreio da infeção pelo VIH. Alguns estudos têm revelado diferentes preferências no que diz respeito, por exemplo, às amostras de fluido oral ou sangue em diferentes locais.

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

Se não tem dados sobre as necessidades e preferências da sua população chave, é importante que faça uma pesquisa estruturada de forma a basear a escolha da tecnologia de rastreio em informações fidedignas e poder avaliá-las e melhorá-las no futuro.

A escolha da tecnologia de rastreio influencia diretamente a forma como os utentes experienciam os serviços de ARVBC. Determina, por exemplo, a forma como são obtidas as amostras, durante quanto tempo é necessário aguardar pelo resultado e em que contextos – incluindo outreach – pode ser feito o teste.

Para obter dados de avaliação de necessidades para a escolha inicial da tecnologia de rastreio ou para a melhorar mais tarde, a ferramenta PQD (Participatory Quality Development) disponível em  www.qualityaction.eu disponibiliza um leque de metodologias fáceis de utilizar, como a Rapid Assessment ou Focus Groups, e inclui instruções passo a passo.

 

Plano de Ação

Plano de Ação

Este Plano de Ação irá permitir-lhe trabalhar diretamente os itens que identificou como sendo prioritários (campos a amarelo e/ou vermelho na checklist). Indique atividades tão específicas quanto possível. Poderá fazer download da versão final de cada Plano de Ação num documento em formato xlsx e imprimi-lo posteriormente. O Plano de Ação servirá de base para o futuro planeamento, implementação e avaliação.

O Plano de Ação apresenta uma sequência de passos a seguir, ou de atividades que devem ser desenvolvidas para que uma estratégia tenha sucesso. O Plano de Ação tem quatro elementos principais: (1) o que será feito (tarefas específicas), (2) por quem (responsabilidade), (3) até quando (prazos) e (4) como será monitorizada a implementação da tarefa.


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Cumprimento da legislação laboral
Descrição

Descrição

Dependendo da legislação e condições locais, os serviços de ARVBC poderão empregar profissionais de saúde, mas também técnicos de serviço social e funcionários administrativos. A legislação laboral de cada país poderá definir o tipo de contrato, o número de horas de trabalho e a sua remuneração. Também pode existir legislação que regule o trabalho voluntário.

 

Orientação

Orientação

Em termos gerais, os checkpoints para HSH, enquanto serviço de ARVBC, têm como objetivo trabalhar com funcionários que também são HSH ou que sejam o mais próximos possível da comunidade (geralmente chamados de “pares”, ver também o “Guide to doing it better” do COBATEST, capítulo 3.3).

Se forem necessários profissionais de saúde para abrir um serviço de ARVBC, poderá ser difícil oferecer cargos atrativos, sobretudo se os trabalhos se iniciarem numa pequena escala que não permita um trabalho a tempo inteiro.

 

Adaptação

Adaptação

Para alguns grupos profissionais, poderão existir outras opções além da contratação direta pela sua organização. Por exemplo, médicos ou enfermeiros contratados por outras instituições, como hospitais, clínicas de saúde sexual ou autoridades de saúde pública, poderão colaborar com um serviço de ARVBC se obtiverem autorização da entidade patronal.

Os técnicos de serviço social e psicólogos poderão também colaborar com os serviços de ARVBC sem serem trabalhadores, podendo colaborar ou fazer voluntariado.

Opções para reduzir custos:

  • Perceber que funções podem ser desempenhadas por voluntários;
  • Colaborar com profissionais especializados que também colaborem com outras organizações.

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

Ferramentas de melhoria de qualidade que incluam secções sobre as qualificações necessárias para atingir os objetivos poderão melhorar a correspondência entre os requisitos para abrir um serviço de ARVBC e a estrutura de colaboradores e descrição de funções usada.

O Succeed, QIP (Quality in Prevention, ambos disponíveis em www.qualityaction.eu), EQUIHP (European Quality Instrument for Health Promotion) e Quint-Essenz são instrumentos que também incluem secções sobre recursos humanos que poderão ser usados para melhorar este aspeto da formação e gestão do serviço de ARVBC.

 


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Cumprimento da legislação de proteção de dados
Descrição

Descrição

As leis de proteção de dados definem o modo como podem ser recolhidos, processados, armazenados, utilizados e geridos os dados dos cidadãos.

 

Orientação

Orientação

Os dados pessoais são relevantes em todos os serviços de saúde, incluindo os de ARVBC. É importante verificar a legislação e normas regulamentadoras, de modo a garantir que o serviço de ARVBC as cumpre.

A Comissão Europeia publicou uma nova regulamentação e uma diretiva sobre proteção de dados, que deverá ser integrada nas leis de todos os Estados Membro até 6 de maio de 2018. Esta norma da União Europeia indica que as organizações só podem recolher e gerir infomações pessoais em determinados casos e com objetivos legítimos, que devem proteger esses mesmos dados de um uso indevido e respeitar os dados dos proprietários desses mesmos dados ( http://ec.europa.eu/).

Para além disso, a maior parte dos serviços de ARVBC devem ser “anónimos” e/ou “confidenciais”. Anónimo significa que o utente não tem de fornecer quaisquer dados pessoais para aceder ao rastreio (por exemplo, através do uso de um código aleatório). Confidencial significa que quaisquer dados pessoais que este forneça não podem ser fornecidos ou estar acessíveis a terceiros (por exemplo, através do armazenamento separado da informação pessoal e do código utilizado no processo de rastreio). Consulte a secção sobre aconselhamento para mais informações.

 

 

Adaptação

Adaptação

Para cumprir com a legislação nacional de proteção de dados, os serviços de ARVBC poderão ter de adaptar a sua forma de trabalho, processos específicos ou formulários.

Entre outras tarefas, tal poderá implicar:

  • Verificar que tipo de dados pessoais são recolhidos pelo serviço de ARVBC (tantos dos trabalhadores e voluntários como dos utentes) no âmbito do seu trabalho normal;
  • Alterar a forma como são colocadas as questões e como estão escritos os formulários;
  • Garantir que o consentimento dado está de acordo com a legislação;
  • Verificar a forma como são recolhidos, processados e transmitidos os dados (por exemplo, através da marcação de consultas, avaliação de riscos, encaminhamento para tratamento ou processos investigação);
  • Garantir que os sistemas de informação estão bem protegidos contra o acesso não autorizado.

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

Procurar alterações às leis e normas de proteção de dados no âmbito das atividades regulares de melhoria de qualidade poderá ajudar a garantir que todos os processos que envolvem dados pessoais são alterados de forma a refletirem essas mesmas alterações.

As plataformas de ONG poderão disponibilizar serviços de atualização legal como parte do serviço que disponibilizam às organizações membro. Se tal não ocorrer, é importante pesquisar por quaisquer novas leis ou normas que poderão ter um impacto nos serviços de ARVBC, incluindo as que se referem à proteção de dados.

 


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Diretrizes profissionais
Descrição

Descrição

As diretrizes profissionais são processos laborais e códigos de conduta descritos e aprovados por organizações que representam classes profissionais. Para se tornar e manter um membro das mesmas, espera-se que o trabalhador adira às diretrizes da sua profissão. Tal poderá incluir a renovação regular do seu estatuto de membro e formação contínua.

 

Orientação

Orientação

Muitas das profissões relacionadas com os serviços de ARVBC – tais como médicos, enfermeiros, psicólogos ou técnicos de serviço social – estão sujeitas a diretrizes profissionais. Dependendo das normas locais, poderão ter de estar registados na respetiva Ordem ou associação para terem permissão para exercer a sua profissão.

As diretrizes profissionais podem variar de acordo com o país, mas existem organizações profissionais de âmbito internacional que fornecem os princípios gerais e exemplos nacionais de códigos de ética (por exemplo: a International Federation of Social Workers:  www.ifsw.org)

 

Adaptação

Adaptação

Poderá ser útil dar acesso aos utentes às diretrizes profissionais que indiquem a forma como devem esperar ser tratados no que diz respeito à confidencialidade, por exemplo.

Os serviços de ARVBC podem, por exemplo, apresentar uma cópia do Código de Conduta dos enfermeiros na sala de espera ou no gabinete de rastreio, ou mesmo desenvolver um Código de Conduta próprio para todos os trabalhadores e voluntários e ter uma cópia do mesmo exposta para todos os utentes.

Exemplo:

‘As agências devem estabelecer um código de conduta ética para os seus serviços de rastreio de VIH, que deverão ser lidos e compreendidos por todos os técnicos de rastreio. Este código de conduta deve clarificar que os técnicos de rastreio não devem consumir ou estar sob a influência de álcool ou drogas no desempenho das suas funções; ter relações sexuais com utentes, trocar dinheiro com os utentes, ou ter comportamentos inadequados com os utentes. As agências devem estabelecer e aplicar estas fronteiras para proteger funcionários e utentes, e de forma a garantir que os utentes recebem serviços de rastreio à infeção pelo VIH da mais elevada qualidade”.

Implementing HIV Testing in Nonclinical Settings

A Guide for HIV Testing Providers

US CDC, Centre for HIV, Viral Hepatitis, STD and TB Prevention

http://www.cdc.gov/hiv/testing/nonclinical/

 

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

É mais provável que as associações de profissionais façam a sua própria avaliação e processos de melhoria para as diretrizes profissionais oficiais. Contudo, se tiver criado um Código de Conduta ou um documento semelhante que defina as diretrizes do seu serviço de ARVBC, é importante que este seja avaliado regularmente com a participação dos principais stakeholders, incluindo a população chave, funcionários e voluntários.

A ferramenta PQD (Participatory Quality Development), disponível em www.qualityaction.eu disponibiliza orientações detalhadas para um leque de métodos de aumento de participação.

 


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Responsabilidades profissionais
Descrição

Descrição

A lei poderá requerer a atribuição da responsabilidade pelo serviço de ARVBC e por funções específicas. As normas regulamentadoras poderão responsabilizar determinadas profissões e cargos no âmbito de uma organização por quaisquer queixas atribuídas ao serviço.

 

Orientação

Orientação

Alocar claramente a responsabilidade de tarefas por toda a equipa de trabalhadores, bem como por quaisquer colaboradores, facilita a gestão e também ajuda os utentes a compreender quem devem abordar para necessidades específicas.

Os serviços de ARVBC utilizam organigramas para alocar responsabilidades. Ajuda se estes estiverem relacionados com o fluxograma das funções do serviço de ARVBC. A definição de responsabilidades individuais e a descrição de funções que complementem o fluxograma irão ajudar no recrutamento, formação e supervisão.

Exemplo: organigrama do Checkpoint de Atenas (HCDCP = Hellenic Centre for Disease Control and Prevention; Positive Voice = Associação de Seropositivos da Grécia, fundada em 2009 para combater a transmissão da infeção pelo VIH e reduzir o impacto social e económico da mesma na Grécia)

 

Adaptação

Adaptação

As responsabilidades e deveres podem ser adaptados ao(s) modo(s) de funcionamento do serviço de ARVBC (por exemplo, se é um checkpoint permanente ou temporário, com ou sem unidades móveis ou atividades de outreach) e às normas legais. As responsabilidades das diferentes posições e cargos variam de acordo com o país. O organigrama também irá variar de acordo com o papel dos voluntários no trabalho do serviço.

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

A avaliação regular dos organigramas e dos deveres de cada cargo faz parte da melhoria de qualidade. A participação da equipa e a participação individual dos funcionários irá aumentar as ideias criativas para melhoria da eficácia e do serviço prestado.

Alguns serviços de ARVBC poderão ter várias pessoas a contribuir na qualidade de trabalhadores e voluntários em alturas diferentes, o que quer dizer que é difícil organizar reuniões em que todos estejam presentes. Vários focus groups de curta duração ou um inquérito de avaliação rápida poderão ajudar a identificar formas de melhorar a estrutura organizacional. A ferramenta Participatory Quality Development (PQD, disponível em www.qualityaction.eu) tem orientações detalhadas sobre como utilizar estes métodos para melhorar a participação dos stakeholders nos processos de melhoria de qualidade.

 


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Seguro
Descrição

Descrição

Gerir um serviço de ARVBC acarreta riscos e a legislação local poderá exigir um seguro. Para além de um seguro que cubra edifícios e as infraestruturas, também poderá ser necessário um seguro que cubra a organização e também os trabalhadores.

 

Orientação

Orientação

Os requisitos para um seguro variam bastante de acordo com o país. É aconselhável que se aconselhe com especialistas em seguros ou com outras organizações, como por exemplo uma federação de ONG na área do serviço social ou na área da saúde.

 

Adaptação

Adaptação

É importante avaliar e adaptar regularmente a cobertura do seguro, sobretudo quando existe alguma alteração ao modo de funcionamento do serviço; por exemplo, com a inclusão de serviços de outreach ou em unidade móvel ou quando se recrutam voluntários.

Opções para reduzir custos:

  • Procurar seguros com apólices reduzidas para ONG;
  • Pesquisar a existência de cobertura através de seguros governamentais.

 

Melhoria de qualidade

Melhoria de qualidade

Os seguros poderão não representar um item específico na estrutura das ferramentas de melhoria de qualidade. Para avaliar regularmente os requisitos de um seguro, pode adicionar esse tópico aos assuntos em discussão nas reuniões anuais sobre orçamentos ou em ocasiões semelhantes.

 


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Imprima Lista de Verificação

Plano de ação

Ambiente operacional
Enquadramento regulamentar e legal
ItemO que será feito?Quem o fará?Quando?Como será monitorizado?
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